Após um longo processo de construção da nova lei do Plano Diretor Urbano de Vitória (PDU), iniciado em 2015, foi sancionada pelo prefeito de Vitória e publicada no Diário Oficial em 22/05/2018. Com 331 artigos e mais de 30 anexos, a minuta de lei foi enviada pelo prefeito, Luciano Rezende, à Câmara de Vereadores ao final do ano passado. A partir de então, a Câmara formou uma nova Comissão para debater e apresentar emendas à lei.

O processo de revisão de um  Plano Diretor Urbano (PDU) deve ser realizado a cada dez anos, e sua leitura reside na observação dos procedimentos metodológicos e das principais propostas e gargalos, seja pela dimensão que possa afetar e/ou dinamizar as estruturas urbanas, seja para observar os possíveis avanços e/ou conflitos verificados na gestão democrática participativa. Parte-se da premissa que os mecanismos de participação devem favorecer a inclusão social e o exercício da cidadania quando incorporados ao processo de planejamento municipal.

Vale ressaltar que, a viabilidade técnica e política do crescimento urbano dependem da capacidade de adaptação da oferta de serviços urbanos à quantidade e qualidade das demandas sociais. Esta perspectiva converge para o conceito de sustentabilidade urbana, que segundo Ascerald (1999), estaria relacionado “aos modos de gestão de fluxos de energia e matérias (elementos naturais e construídos) associados ao crescimento urbano” . Portanto, a legislação urbanística deve contribuir para evitar as crescentes assimetrias entre localização espacial da população e os recursos materiais de infraestrutura, as pressões excessivas sobre o meio físico construído e sobre os sistemas ambientais.

Apesar da existência de um capítulo específico sobre a “gestão democrática” no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), sabe-se que não é uma questão simples de se trabalhar a convergência de interesses na cidade, posto que não se pode descrever objetivamente suas propriedades ao se tratar de um complexo sistema socioespacial, onde várias leituras e interpretações coexistem, competindo entre si e refletindo interesses diversos. As representações de alguns setores, em especial, da construção civil, indústria e comércio são muito presentes e bem articuladas, e de modo geral, focam o mercado imobiliário como força motriz do desenvolvimento econômico. Entretanto, o argumento de que um interesse particular não pode se sobrepor a direitos coletivos, deve ser preservado, assim como todos os direitos fundamentais que são de alguma maneira protegidos pela legislação: direito à moradia digna e ao transporte, direito direito à cultura e ao meio ambiente, dentre outros.

A Câmara dos Vereadores discutiu e, em 27 de março deste ano, votou 56 propostas de mudanças no texto original, e 19 emendas foram aprovadas. Das 19 emendas feitas pela Câmara de Vereadores, 16 foram mantidas pelo chefe do Poder Executivo e três vetadas, conforme comunicação da própria PMV* sobre os três vetos:

  1. o que trata de liberar moradias na área do Parque Tecnológico, em Goiabeiras
  2. a mudança de zona de proteção ambiental da Ilha do Crisógono, na orla noroeste, para zona de interesse especial (isso permite a ocupação do espaço com comércios e casas)
  3. a alteração de zona de proteção ambiental para zona de ocupação restrita em Fradinhos, proposta que permitiria o uso de comércios e moradia naquela região.

Acompanhei todo o processo de revisão, e assim, gostaria de comentar os vetos, e uma emenda específica que deveria ter sido vetada. O primeiro veto refere-se à questão da Zona do Parque Tecnológico (ZPT) com proposição de uso misto, permitindo além das atividades ligadas à tecnologia, moradias e serviços. A ZPT será implantada em uma grande área em Goiabeiras, próxima à Universidade Federal do Espirito Santo (UFES). O  debate em torno da ZPT sempre foi polêmico. No Encontro da Cidade (2017), os delegados votaram a favor da ZPT estritamente voltada para atividades ligadas à tecnologia, mas na Audiência Pública (2018) proposta pelos vereadores junto a comunidade local,  o uso exclusivo do setor de tecnologia foi vetado pelos moradores. Sabe-se que a ZPT é de especial  interesse dos setores tecnológico e científico, além do poder público, mas até então, e em todo o processo, não ficou claro quais seriam todas essas empresas a serem alocadas naquela área, e nem mesmo foram apresentados os estudos de impacto de vizinhança. Ao que me parece, muito das empresas ainda são virtuais. Talvez a ZPT vá decolar daqui uns dez ou vinte anos, enquanto isto, a PMV terá que deparar-se com processos fundiários ou mesmo judiciais, considerando a necessidade de novas desapropriações. Ou mesmo a área seja uma estratégica reserva para futura expansão da UFES ou do IFES. Quanto aos demais vetos, referentes às mudanças de zonas de interesse ambiental para usos mais permissivos, o veto do Executivo foi assertivo.

Urbanização da região de São Pedro anos 1980. Acervo pessoal.
Ocupação de Grande São Pedro já consolidada após urbanização do poder público. Crédito: André Alves

Entretanto, vale ressaltar a ausência do veto quanto à emenda que permite o remembramento acima de 250 m². A proposta inicial da PMV e também respaldada pelos delegados no Encontro da Cidade, permite o remembramento de lotes em áreas de até no máximo 250 m² na região da Grande São Pedro. A proposta encaminhada pelo Federação do Comercio (Fecomercio) era contrária à proposta da PMV e demandava o remembramento para áreas superiores a 250 m². À época do Encontro da Cidade, o Secretário de Obras e Habitação, alertou para uma possível “expulsão branca” de moradores de baixa renda do local. Nesse sentido, questiono o porquê do prefeito não ter vetado e permitido uma nova configuração socioespacial para esta região? Após um longo processo de lutas para consolidação das famílias ali residentes, desde as primeiras ocupações nos anos 1980, provavelmente esta área será renovada gradativamente a partir de novos investimentos. Se o  prefeito foi coerente ao respaldar o veto resultante do Encontro da Cidade relativo à ZPT, por que não adotou o mesmo princípio e não vetou o que foi acordado pela sociedade e ainda com respaldo da sua equipe técnica, ou seja,  o remembramento permitido para os lotes até 250 m² ? Afinal, o que teria motivado o prefeito Luciano não vetar a emenda encaminhada pela Fecomercio?

Poderíamos afirmar que a revisão do PDU de Vitória foi profícua, de modo geral, embora a participação da sociedade civil presente nas diversas modalidades de participação nem sempre foi considerada ao final de todo o processo. Houve alguns ganhos, especialmente em relação à paisagem do município e em questões relativas às zonas de interesse ambiental. Entretanto, vale dizer que um processo longo que perdurou por quase 3 anos, mostrou em determinadas situações, como a do remembramento da Região de São Pedro, que a vulnerabilidade do poder publico municipal se explicita ante a convergência da pressão exercida pelo poder do mercado.

http://m.vitoria.es.gov.br/noticia/novo-pdu-de-vitoria-e-sancionado-pelo-prefeito-luciano-rezende-28659 em 22/05/2018

Imagem destacada: Autoria de Isabella Muniz

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here