Em 2009, o Governo Federal instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com finalidade de atender a habitação social e reduzir o deficit habitacional.  O programa completa dez anos e segue em meio a debates e incertezas sobre o futuro. Nestes dez anos, o programa contratou 5,5 milhões de unidades habitacionais em todo o país, sendo que 4 milhões de unidades já foram entregues. O PMCMV contempla quatro faixas de renda para atendimento às famílias: faixa 1 (R$1.880,00); faixa 1,5 (R$2.600,00); faixa 2 (até R$ 4.000,00) e faixa 3 (até R$7.000,00). As unidades da faixa 1 do programa, praticamente são doadas às famílias e bancadas pela União. O Tesouro Nacional entra ainda com 10% dos subsídios para as faixas 1,5 e 2 – os 90% são custeados pelo FGTS. A faixa 3 não tem subsídio. O programa vem recebendo muitas críticas, posto que apesar do número de unidades entregues, são muitos os questionamentos quanto à qualidade dos projetos, à distância dos empreendimentos em relação à área urbana consolidada e à dificuldade de acesso a serviços básicos como transporte coletivo, educação, saúde e proteção social. O direito à moradia está previsto na Constituição Federal (CF/88), e vai além da unidade habitacional em si.  Nessa perspectiva, a inserção urbana dos empreendimentos deve ser previamente avaliada no contexto da cidade – ou seja, se estão localizados em áreas bem atendidas por serviços ou distantes e desconectadas dos centros. A tomada de decisão influenciará de forma significativa, não só a qualidade de vida dos moradores, mas também o acesso às oportunidades. Os estudos revelam que, ao construir fora da mancha urbana, após quatro anos de funcionamento os custos de operação e manutenção dos equipamentos públicos superam os de implementação em 2,5 vezes. Somam-se a isso os gastos com acesso viário e com o atendimento da nova demanda de transporte coletivo e outros fatores atrelados à mobilidade urbana, como o aumento do tempo gasto nos deslocamentos. Desse modo, caberá ao poder público municipal levar a infraestrutura e os serviços básicos necessários aos novos moradores. Esse custo adicional fica em segundo plano no momento da decisão sobre a construção dos empreendimentos. Portanto, falta uma visão holística para empreender programas de provisão de moradia para baixa renda. Considerando estes fatores, podemos dizer que faixa 1 foi a mais prejudicada no PMCMV, sendo que esta deveria ter sido priorizada no atendimento quanto à qualidade da habitação em toda suas dimensões. As contratações de novas unidades são incertas para 2019, posto que o Ministério das Cidades, gestor do programa, afirmou que a sustentabilidade do PMCMV depende da capacidade do FGTS continuar provendo recursos.

 

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